Bolsas de estudo para funcionários ficam isentas de contribuição

O ensino superior se tornou uma das principais exigências do mercado de trabalho brasileiro. Após a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei 12.513, fica alterado o artigo 28, da Lei 8.212/91. A alterção isenta as empresas de pagar contribuição previdenciária e FGTS sobre custos com educação profissional para os funcionários. A mudança deve beneficiar mais de 6 milhões de pessoas que trabalham e estudam no País.

Agora, as empresas poderão conceder bolsa de estudo a funcionário, desde que o curso desejado esteja relacionado às atividades realizadas dentro da empresa, incluindo faculdade e pós-graduação.

Antes, a lei previa a cobrança da contribuição previdenciária e FGTS sobre investimentos com bolsas de estudos para empregados, considerando o valor pago como parte salarial. Agora, basta provar que o valor está sendo investido com educação profissional.

Para se enquadrar na lei, o valor da bolsa de estudos deverá ser equivalente a 5% da remuneração do empregado, ou até uma vez e meia o valor do salário mínimo, o que for maior.

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Segue link para leitura: http://www.sm.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=15904&sid=5&utm_source=EasyMailing&utm_medium=e-mail&utm_term=utm_term%3Dnoticias%2Bnewsletter&utm_content=utm_content%3DNEWSLETTER&utm_campaign=NEWSLETTER+DI%C1RIA+-+2011-12